🧮

Calculadora Pensão Alimentícia 2025

Calcule pensão alimentícia com percentuais atualizados

Salário / Renda Bruta (R$)

Percentual Pensão (%)

Número de Filhos

Pensão Total Mensal

R$ 900

30% de R$ 3.000

Pensão por Filho

R$ 900

Para 1 filho

Salário Após Pensão

R$ 1.800

Líquido para alimentante

Pensão Anual Total

R$ 12.900

12 meses + 13º + férias

💰 Valores Extras:

• 13º Salário: R$ 900
• Férias + 1/3: R$ 1.200
• Total ano: R$ 12.900 (1075×mês)

📋 Percentuais Típicos:

• 1 filho: 20-30% do salário
• 2 filhos: 30-40% do salário
• 3+ filhos: 40-50% do salário
*Definido por acordo ou juiz

⚖️ Importante - Definição Legal:

• Pensão definida por acordo judicial ou decisão do juiz
• Incide sobre salário bruto + 13º + férias + comissões + horas extras
• Não pagar: Prisão civil (até 3 meses), protesto em cartório, penhora bens
• Até quando: 18 anos (21 se estudando, 24 se faculdade, vitalício se deficiente)
• Revisão: Possível se salário mudar (aumentar ou diminuir)

✅ Dicas para Alimentante:

• Sempre pague em dia (evita prisão e juros 1% ao mês)
• Guarde comprovantes (transferência bancária com descrição "pensão")
• Desemprego NÃO suspende pensão (precisa pedir revisão na justiça)
• Acordo entre partes: Válido se homologado pelo juiz
• Desconto folha: Opção mais segura (empresa desconta automaticamente)

📚Guia Completo da Pensão Alimentícia no Brasil

O que é Pensão Alimentícia e Base Legal

**Pensão alimentícia** é uma obrigação legal de prover sustento a filhos, ex-cônjuge ou outros dependentes que não podem se sustentar. **QUEM TEM DIREITO:** **1. FILHOS MENORES (até 18 anos):** • Direito automático (independente de estar estudando) • Pago pelo pai/mãe que não tem a guarda • Prioridade absoluta (ECA - Estatuto da Criança e Adolescente) **2. FILHOS MAIORES (18+):** • Se estiver cursando faculdade/ensino técnico • Até 24-25 anos (jurisprudência) • Precisa comprovar necessidade + que estuda • Não é automático (pode ter que pedir judicialmente) **3. FILHOS COM DEFICIÊNCIA:** • Pensão VITALÍCIA (sem limite de idade) • Independente de estudar ou trabalhar • Baseado na incapacidade de autossustento **4. EX-CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A):** • Raro após reforma de 2021 • Só se comprovar impossibilidade de trabalhar • Temporária (enquanto não se reabilitar) • Mais comum se casamento foi longo e pessoa abdicou de carreira **5. PAIS IDOSOS:** • Filhos devem sustentar pais idosos necessitados • Proporcional às possibilidades de cada filho • Comum em famílias de baixa renda **BASE LEGAL:** **Código Civil (Lei 10.406/2002):** • Art. 1.694: Parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos • Art. 1.695: Pensão proporcional à necessidade + possibilidade • Art. 1.699: Pode revisar a qualquer momento **Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968):** • Procedimento especial (mais rápido) • Prisão civil por inadimplência • Prazo: 3 meses de atraso = prisão **Estatuto da Criança e Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990):** • Art. 22: Pais têm dever de sustento, guarda, educação • Prioridade absoluta aos direitos da criança **Constituição Federal:** • Art. 227: Família, Estado e sociedade devem assegurar direitos da criança • Art. 229: Pais devem assistir filhos menores **NATUREZA DA OBRIGAÇÃO:** • **Irrenunciável:** Filho não pode "abrir mão" (representante legal pode cobrar) • **Imprescritível:** Pode cobrar a qualquer momento (enquanto menor) • **Irrepetível:** Pensão paga não volta (mesmo se paternidade negada depois) • **Impenhorável:** Pensão recebida não pode ser penhorada por dívidas • **Personalíssima:** Obrigação morre com o devedor (não passa para herdeiros)

Percentuais e Cálculo da Pensão

NÃO existe valor FIXO em lei. Juiz decide caso a caso baseado em: **necessidades do alimentando** + **possibilidades do alimentante**. **PERCENTUAIS COMUNS (JURISPRUDÊNCIA):** | Situação | % do Salário Líquido | Exemplo (R$ 3.000 líquido) | |----------------------|----------------------|----------------------------| | **1 filho** | 20% a 30% | R$ 600 a R$ 900 | | **2 filhos** | 30% a 40% | R$ 900 a R$ 1.200 | | **3+ filhos** | 40% a 50% | R$ 1.200 a R$ 1.500 | | **Guarda compartilhada** | 15% a 25% | R$ 450 a R$ 750 | **IMPORTANTE:** Esses são percentuais COMUNS, não obrigatórios. Juiz pode fixar mais ou menos. **FATORES QUE AUMENTAM A PENSÃO:** • Criança muito pequena (berçário, fraldas caros) • Necessidades especiais (medicamentos, tratamentos) • Escola particular cara • Padrão de vida antes da separação (se era alto) • Alimentante ganha muito bem • Guardião ganha pouco ou não trabalha **FATORES QUE DIMINUEM A PENSÃO:** • Guarda compartilhada (filho fica parte do tempo com cada) • Alimentante tem outros filhos (divide a capacidade) • Alimentante desempregado/renda baixa • Guardião tem boa renda própria • Avós ou outros ajudam nas despesas **CÁLCULO SOBRE O QUE?** **INCLUI (pensão incide sobre):** • ✅ Salário base • ✅ 13º salário • ✅ Férias + 1/3 de férias • ✅ Horas extras • ✅ Comissões • ✅ Bônus e gratificações • ✅ PLR (geralmente, se acordo prevê) • ✅ Seguro-desemprego **NÃO INCLUI (geralmente):** • ❌ Vale-refeição • ❌ Vale-transporte • ❌ FGTS • ❌ Indenizações • ❌ Verbas rescisórias (aviso prévio, multa FGTS) **EXEMPLOS PRÁTICOS:** **Exemplo 1: Salário fixo** • Salário bruto: R$ 4.000 • Descontos (INSS+IR): R$ 700 • Salário líquido: R$ 3.300 • Pensão 30% (1 filho): **R$ 990/mês** **Exemplo 2: Com horas extras** • Salário base: R$ 3.000 • Horas extras: R$ 500 • Total: R$ 3.500 • Descontos: R$ 600 • Líquido: R$ 2.900 • Pensão 30%: **R$ 870/mês** • **13º:** Pensão extra de R$ 870 em dezembro **Exemplo 3: Desempregado** • Sem renda • Juiz fixa em % do salário mínimo • 30% de R$ 1.412 (sal. mín. 2025): **R$ 424/mês** • Conseguiu emprego depois: ajusta para 30% do novo salário **Exemplo 4: Autônomo/Empresário** • Renda variável (R$ 5.000 a R$ 15.000) • Juiz pega média dos últimos 12 meses: R$ 9.000 • Ou fixa valor fixo (ex: R$ 2.500) em vez de % • Evita sonegação (empresário declarar renda menor) **PENSÃO MÍNIMA:** Quando não há renda comprovada: • Comum: 30% do salário mínimo = R$ 424 (2025) • Ou valor fixo (ex: meio salário mínimo = R$ 706) • Ou 1 salário mínimo inteiro = R$ 1.412 **PENSÃO MÁXIMA:** Não há limite legal, MAS: • Juiz considera que alimentante precisa sobreviver • Difícil passar de 50% do salário líquido • Altos executivos: pode ser R$ 10.000, R$ 20.000+ por filho

Atraso, Cobrança e Prisão

Atraso de pensão é CRIME DE ABANDONO MATERIAL (até 2 anos de prisão) + possível PRISÃO CIVIL (coerção). **CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO:** **1. PRISÃO CIVIL (mais comum e rápida):** • Atraso de 3 meses = prisão de 1 a 3 meses • NÃO é crime, é COERÇÃO (forçar a pagar) • Mesmo preso, dívida continua • Processo rápido: 30-60 dias da entrada até prisão **2. CRIME DE ABANDONO MATERIAL:** • Art. 244 do Código Penal • Deixar de prover subsistência sem justa causa • Pena: 1 a 4 anos + multa • Ação penal pública (Ministério Público processa) **3. PROTESTO EM CARTÓRIO:** • Nome vai para lista de protestos • Dificulta crédito (Score cai) • Alternativa mais rápida que processo **4. PENHORA DE BENS:** • Se tem casa, carro, investimentos • Justiça bloqueia e leiloa para pagar pensão • 50% do salário pode ser penhorado para pensão **COMO FUNCIONA A COBRANÇA:** **PASSO 1: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS** Credor entra com execução na Justiça: • Apresenta acordo/sentença com pensão • Prova inadimplência (3 últimas parcelas) • Pede prisão do devedor **PASSO 2: CITAÇÃO (3 DIAS PARA PAGAR)** Juiz manda: • "Pague em 3 dias ou será preso" • Não pode parcelar (tem que pagar tudo) • Pode pagar direto ao credor (com recibo) **PASSO 3: NÃO PAGOU? PRISÃO** • Expedido mandado de prisão • Polícia busca e prende • Prisão: 60 a 90 dias (regime fechado) • Única forma de sair: PAGAR a dívida **PASSO 4: MESMO PRESO, JUROS CORREM** • Pensão atrasada + juros 1% ao mês • Correção monetária (IPCA) • Honorários advocatícios (10-20%) **EXCEÇÕES (NÃO VAI PRESO):** ✅ Comprovar **impossibilidade absoluta** de pagar: • Desemprego prolongado (mas tem que provar que procurou emprego) • Doença grave (incapacidade total) • Preso por outro crime (já está preso) ❌ **NÃO É DESCULPA:** • "Estou desempregado" (tem que pedir revisão ANTES) • "Tenho outras despesas" (pensão é prioridade) • "Ex-mulher gasta mal o dinheiro" (irrelevante) • "Não vejo meu filho" (pensão é direito do filho, não da ex) **DEFESA CONTRA PRISÃO:** **Se foi citado e não pode pagar:** 1. **Pagar imediatamente** (pegar emprestado, família, etc.) 2. **Comprovar pagamento** (cópias de depósitos, transferências) 3. **Pedir revisão** (se salário caiu, desempregou) **Se já está preso:** • Única saída: PAGAR (ou cumprir 60-90 dias) • Habeas corpus raramente funciona • Família pode pagar para soltar **PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA:** • Pensão prescrita: 2 anos após cada parcela vencer • Exemplo: Pensão de janeiro/2023 prescreveu em janeiro/2025 • MAS: Enquanto filho é menor, sempre pode cobrar pensão atual + 2 anos atrás • Depois que filho completar 18: tem 2 anos para cobrar o atrasado

Revisão, Exoneração e Casos Especiais

**REVISÃO DE PENSÃO (AUMENTAR OU DIMINUIR):** **Quem pode pedir:** Qualquer das partes, a qualquer momento (Art. 1.699 CC). **MOTIVOS PARA AUMENTAR (pedido do guardião/filho):** • **Inflação:** Pensão fixada há 5 anos não vale mais o mesmo • **Custos aumentaram:** Escola ficou mais cara, doença surgiu • **Filho cresceu:** Adolescente come/gasta mais que criança pequena • **Pagador ganhou mais:** Recebeu promoção, novo emprego melhor • **Moeda desvalorizou:** Pensão em salário mínimo não acompanhou inflação **MOTIVOS PARA DIMINUIR (pedido do pagador):** • **Perda de emprego:** Demissão, empresa fechou • **Redução salarial:** Salário caiu (crise, acordo coletivo) • **Novos filhos:** Nasceram outros filhos (capacidade dividida) • **Filho passou a trabalhar:** Maior de 18 com emprego • **Guardião enriqueceu:** Ex-cônjuge casou com pessoa rica **PROCESSO:** 1. **Contratar advogado** (obrigatório) 2. **Ação de revisão de alimentos** (Vara de Família) 3. **Provas:** Holerites, declaração de IR, contas, médicos 4. **Audiência:** Juiz ouve as partes e testemunhas 5. **Sentença:** Novo valor (pode aumentar, diminuir ou manter) 6. **Prazo:** 3 a 6 meses (ou mais se contestado) **ATENÇÃO:** • Revisão NÃO é automática (tem que pedir) • Enquanto não muda, paga o valor antigo (não pode parar!) • Nova pensão vale só da DATA DA AÇÃO (não retroage) --- **EXONERAÇÃO DE PENSÃO (PARAR DE PAGAR):** **Quando cessa automaticamente:** • Filho completa 18 anos (se não estuda) • Filho se casa ou tem união estável • Filho morre • Pagador morre (pensão não passa para herdeiros) **Quando NÃO cessa automaticamente aos 18:** • Filho está cursando faculdade/técnico → paga até 24-25 anos • Filho tem deficiência → paga VITALICIAMENTE **Como pedir exoneração:** 1. **Ação de exoneração de alimentos** 2. **Provar motivo:** Filho completou 18 + não estuda, ou terminou faculdade 3. **Juiz decide:** Se defere, pensão para 4. **CUIDADO:** Não pare de pagar antes da decisão judicial! --- **CASOS ESPECIAIS:** **DESEMPREGO:** ❌ **ERRADO:** Parar de pagar pensão ✅ **CERTO:** 1. Comunicar guardião por escrito 2. Pedir revisão judicial IMEDIATAMENTE 3. Continuar pagando (mesmo que valor menor) 4. Juiz pode reduzir temporariamente (ex: 30% → 20%) **SEGURO-DESEMPREGO:** • Pensão pode incidir sobre parcelas do seguro-desemprego • Exemplo: Recebe R$ 1.500 de seguro, paga 30% = R$ 450 **TRABALHO INFORMAL (SEM CARTEIRA):** • Pensão é devida do mesmo jeito • Juiz fixa valor baseado em: declaração de renda, testemunhas, padrão de vida • Se negar renda, juiz presume (ex: 3 salários mínimos) **APOSENTADORIA:** • Pensão continua mesmo após aposentar • Incide sobre valor da aposentadoria • Pode pedir revisão se aposentadoria for menor que salário **EMPRESÁRIO/AUTÔNOMO:** • Mais difícil comprovar renda (pode sonegar) • Juiz usa: declaração de IR, movimentação bancária, padrão de vida • Comum: pensão em VALOR FIXO (não %) para evitar fraude **NOVO CASAMENTO:** • **Do pagador:** NÃO afeta pensão dos filhos do relacionamento anterior • **Do guardião:** NÃO elimina pensão (novo cônjuge não tem obrigação com filhos de outro) **GUARDA COMPARTILHADA:** • Filho mora 50% com cada → Pensão REDUZ (mas geralmente não zera) • Se rendas são iguais e gastos divididos: pode zerar • Se rendas diferentes: quem ganha mais paga ao que ganha menos **PLANO DE SAÚDE:** • Pagador pode oferecer plano de saúde para filho • Juiz pode aceitar como PARTE da pensão (não tudo) • Exemplo: Pensão R$ 1.000, mas R$ 300 em plano → paga R$ 700 dinheiro + plano

💡Dicas Importantes

💰 Percentuais Comuns

•1 filho: 20-30% do salário líquido
•2 filhos: 30-40% do salário
•3+ filhos: 40-50% do salário
•Guarda compartilhada: 15-25%
•Desempregado: 30% do sal. mínimo (~R$ 424)

⚠️ Não Pagar = Prisão

•Atraso 3 meses = prisão de 60-90 dias
•Crime de abandono: até 2 anos
•Protesto em cartório (Score cai)
•Penhora de bens (casa, carro)
•Desemprego NÃO isenta (pedir revisão!)

📊 Incide Sobre

•Salário base + 13º + férias
•Horas extras + comissões
•PLR (se acordo prevê)
•Seguro-desemprego
•NÃO incide: VR, VT, FGTS

⚖️ Revisão e IR

•Pode revisar a qualquer momento
•Perda de emprego: pedir revisão ANTES
•Quem PAGA: deduz IR (economia)
•Quem RECEBE: isento de IR
•Cessa aos 18 (ou 24 se estudar)

❓Perguntas Frequentes

Qual o percentual de pensão alimentícia para 1 filho?

Não há valor fixo em lei. Jurisprudência comum: 20% a 30% do salário líquido para 1 filho. Pode variar conforme: renda do pagador, necessidades da criança, guarda compartilhada ou unilateral. Salário mínimo: pensão costuma ser 30% (R$ 424 em 2025). Altos salários: pode ser percentual menor mas valor maior. Juiz decide caso a caso baseado em: possibilidades do pagador + necessidades do filho.

Qual o valor da pensão alimentícia para 2 ou 3 filhos?

Percentuais comuns por jurisprudência: 1 filho = 20-30%, 2 filhos = 30-40%, 3+ filhos = 40-50% do salário líquido. Cada filho adicional AUMENTA o percentual total, mas REDUZ o valor per capita. Exemplo: 1 filho R$ 900 (30%), 2 filhos R$ 1.050 total = R$ 525 cada (35% total). Limite prático: ~50% do salário (pagador precisa sobreviver também). Juiz analisa: quantidade de filhos, idade, necessidades especiais, renda.

Estou desempregado, ainda preciso pagar pensão?

SIM. Desemprego NÃO isenta pensão. Você DEVE pagar mesmo sem renda. Alternativas: 1) Pedir REVISÃO JUDICIAL (reduzir valor temporariamente), 2) Pagar com bens (se tiver), 3) Familiares podem ajudar. NÃO PARE de pagar! Atraso de 3 meses = prisão (60-90 dias). Se não tem renda, pensão pode ser fixada em % do salário mínimo (ex: 30% = R$ 424). Conseguiu emprego? Pensão volta ao normal.

Pode prender por atraso de pensão?

SIM. Atraso de 3 meses (3 parcelas) ou mais = prisão civil de 1 a 3 meses (Lei 5.478/1968, Art. 19). Processo: 1) Credor pede execução de alimentos, 2) Juiz manda pagar em 3 dias, 3) Não pagou? PRISÃO. Não é crime, é COERÇÃO (para forçar pagamento). Mesmo preso, dívida continua. Só sai se pagar OU após cumprir pena. Prisão domiciliar possível em alguns casos. É a forma mais rápida de cobrança (30-60 dias).

Pensão alimentícia desconta Imposto de Renda?

Depende de QUEM: QUEM PAGA: SIM, pode deduzir pensão da base de cálculo do IR (reduz imposto a pagar). Limite: não há limite de valor, mas tem que ser comprovada (acordo judicial ou escritura pública). QUEM RECEBE: NÃO, pensão recebida é ISENTA de IR (não declara como rendimento). Crianças: Não declaram. Guardiã: Recebe isento. Exemplo: Pai paga R$ 2.000/mês pensão, abate R$ 24.000/ano do IR dele, mas ex-esposa/filho não pagam IR sobre esse valor.

Guarda compartilhada diminui pensão?

Geralmente SIM, mas não elimina. Guarda compartilhada significa: ambos decidem sobre a criança, mas ela MORA com um (residência principal). Quem tem menos tempo com filho paga pensão. Comum: redução de 20-50% comparado à guarda unilateral. Se filho fica 50% do tempo com cada um E gastos são divididos igualmente: pode NÃO ter pensão (raro). Mas se rendas são muito desiguais: quem ganha mais paga ao que ganha menos.

Até que idade paga pensão alimentícia?

Regra: até 18 anos (maioridade). EXCEÇÕES (pensão continua): 1) Filho cursando universidade: até 24-25 anos (jurisprudência), 2) Filho com deficiência: VITALÍCIA (sem limite de idade), 3) Acordo ou decisão judicial específica. Aos 18 anos: pensão NÃO cessa automaticamente. Filho maior pode acionar justiça para continuar recebendo se estudar e comprovar necessidade. Pai pode pedir extinção aos 18 se filho não estuda ou trabalha.

Como pedir revisão de pensão (aumentar ou diminuir)?

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS (CPC Art. 1.699): Qualquer das partes pode pedir a qualquer momento. MOTIVOS PARA AUMENTAR (pedido do filho/guardião): Inflação, aumento do custo de vida, filho cresceu (gastos maiores), doença/necessidades especiais. MOTIVOS PARA DIMINUIR (pedido do pagador): Perda de emprego, redução salarial, novos filhos (dividir pensão), filho passou a trabalhar. PROCESSO: 1) Advogado entra com ação, 2) Prova a mudança de circunstâncias, 3) Audiência, 4) Juiz decide novo valor. Prazo: 3-6 meses.

Pensão sobre 13º salário, férias e horas extras?

Depende do acordo/decisão: COMUM: Pensão incide sobre TUDO (salário base + 13º + férias + horas extras + bônus + comissões). EXCEÇÃO: Se acordo/sentença especifica 'apenas sobre salário base', não incide sobre extras. DESEMPREGADO com seguro-desemprego: Pensão pode incidir. PLANO DE SAÚDE: Alguns juízes aceitam plano em substituição parcial à pensão. VALE-REFEIÇÃO: Geralmente NÃO entra (natureza indenizatória).

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