Calculadora MEI 2026

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única mensal do MEI. Como o INSS é 5% do salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), os valores são reajustados todo ano:

Comércio e Indústria (ICMS):

• INSS: R$ 81,05 + ICMS: R$ 1,00 = R$ 82,05

Prestação de Serviços (ISS):

• INSS: R$ 81,05 + ISS: R$ 5,00 = R$ 86,05

Comércio + Serviços (ICMS e ISS):

• INSS: R$ 81,05 + R$ 1,00 + R$ 5,00 = R$ 87,05

MEI Caminhoneiro (12% do salário mínimo — LC 188/2021):

• Cargas intermunicipais/interestaduais: R$ 194,52 + R$ 1,00 = R$ 195,52

• Cargas dentro do município: R$ 194,52 + R$ 5,00 = R$ 199,52

Vencimento: dia 20 de cada mês (boleto, PIX ou débito automático). Os valores reajustados valem a partir da competência janeiro, paga em fevereiro.

Exemplo anual: MEI de serviços paga 12 × R$ 86,05 = R$ 1.032,60/ano. Faturando o teto de R$ 81.000, a carga tributária efetiva é de cerca de 1,3%.

Limites vigentes em 2026:

• MEI comum: R$ 81.000/ano (média de R$ 6.750/mês) — sem reajuste desde 2018

• MEI caminhoneiro: R$ 251.600/ano

• Ano de abertura: limite proporcional = R$ 6.750 × meses entre a abertura e dezembro

Propostas de aumento (ainda NÃO aprovadas): PLP 108/2021 (R$ 130 mil, aprovado só no Senado), PLP 60/2025 (R$ 140 mil) e PLP 67/2025 (R$ 150 mil) tramitam no Congresso. Até virarem lei, vale o teto de R$ 81 mil.

Se ultrapassar o limite:

Excesso de até 20% (até R$ 97.200):

• Permanece MEI até 31 de dezembro

• Desenquadramento em 1º de janeiro seguinte

• DAS complementar sobre o excedente, com alíquotas do Simples Nacional

Excesso acima de 20%:

• Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro (ou à abertura)

• Todo o faturamento do ano recalculado como ME no Simples Nacional

• Juros e multa sobre as diferenças — procure um contador

MEI vs ME: a ME no Simples fatura até R$ 360 mil/ano, contrata sem limite e paga a partir de 4% (comércio) ou 6% (serviços) sobre a receita, com obrigações contábeis completas.

INSS — 5% do salário mínimo (12% caminhoneiro):

A contribuição previdenciária do DAS garante, cumprida a carência:

• Aposentadoria por idade (65 anos homem / 62 mulher, mínimo 15 anos de contribuição) no valor de 1 salário mínimo

• Auxílio por incapacidade temporária (12 meses de carência)

• Salário-maternidade (10 meses de carência)

• Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes

Importante: o recolhimento de 5% não conta para aposentadoria por tempo de contribuição. Quem quiser esse direito deve complementar com 15% adicionais sobre o salário mínimo (GPS código 1910), totalizando 20%.

ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00): valores fixos definidos na LC 123/2006, devidos conforme a atividade (estadual para comércio/indústria, municipal para serviços).

O que o DAS NÃO cobre:

• IRPF da pessoa física (declarado à parte, com parcela do lucro isenta de 8% a 32% da receita)

• Encargos do empregado contratado (INSS patronal de 3% + FGTS de 8%)

• Taxas municipais de alvará/licença, quando exigidas

Mensais:

• Pagar o DAS até o dia 20 (configure débito automático no app MEI)

• Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas e arquivar as notas de compra e venda

• Emitir nota fiscal nas operações para pessoas jurídicas (para pessoa física é facultativo)

Anuais:

• DASN-SIMEI até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior — obrigatória mesmo com receita zero; multa mínima de R$ 50,00 por atraso

• IRPF da pessoa física, se a parcela tributável do lucro superar o limite de obrigatoriedade da declaração

Regras de enquadramento:

• Faturamento dentro do limite anual (R$ 81 mil / R$ 251,6 mil caminhoneiro)

• No máximo 1 empregado, com salário mínimo ou piso da categoria

• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa

• Exercer atividade permitida (lista do Portal do Empreendedor) — profissões regulamentadas não podem ser MEI

DAS em atraso: reemissão no Portal do Empreendedor com multa de 0,33% ao dia (máximo 20%) + juros Selic. Débitos antigos podem ser parcelados e, se ignorados, vão para dívida ativa.